Plataforma de denúncias

Canal de Denúncias

Canal seguro para comunicação de infrações, irregularidades ou situações contrárias à ética, legalidade e boa gestão pública, com proteção do denunciante e confidencialidade.

Confidencialidade

Pode submeter a denúncia de forma anónima ou identificada, ficando disponível um código de acompanhamento.

Anonimato
Opção de denúncia anónima.
Sigilo
Dados tratados com reserva.
Anexos
Envio de documentos.
Acompanhamento
Consulta por código.
Enquadramento

O que pode denunciar

Este canal destina-se à comunicação de factos graves ou irregularidades relacionadas com a atividade pública.

Infrações e irregularidades

Corrupção, favorecimento, conflitos de interesses, abuso de funções ou violação de regras aplicáveis.

Gestão pública

Situações relacionadas com contratação pública, recursos, procedimentos administrativos ou utilização indevida de meios.

Ética e conduta

Comportamentos contrários aos valores de integridade, imparcialidade, transparência e serviço público.

Garantias do denunciante

  • Possibilidade de apresentação de denúncia anónima.
  • Tratamento confidencial da informação comunicada.
  • Possibilidade de anexar documentos ou imagens.
  • Acompanhamento posterior através de código único.

Legislação e enquadramento

Este canal inspira-se no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, previsto na Lei n.º 93/2021, e nos princípios de transparência, ética, integridade e prevenção de irregularidades na Administração Pública.

Pronto para comunicar uma situação?

Depois de submeter a denúncia, guarde o código gerado para poder acompanhar o processo.